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Conselho Tutelar de Maricá. Em Que Pé Está?

Fonte material recebido por email Uhland Schiefer ( Prof Land )

Advogado, Professor de Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo e do ECA.

e-mail: professorland@gmail.com

- O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, que tem sua origem na Lei, integrando-se ao conjunto das instituições públicas nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.

- Após ser criado por lei municipal e efetivamente implantado, passa integrar de forma definitiva o quadro das instituições públicas municipais.

- Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta: não deve sofrer suspensão, sob qualquer pretexto.

- Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.

- Não depende de autorização de ninguém para funcionar – nem do Prefeito, nem do Juiz - , para o exercício das suas atribuições legais previstas pelo ECA.

- Em matéria técnica de sua competência, delibera e age aplicando as medidas protetivas pertinentes, sem interferência externa.

- Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal, relativas ao atendimento às crianças e aos adolescentes.

- Suas decisões só podem ser revistas pelo Juizado da Infância e da Juventude, a partir de requerimento do cidadão que se sentir prejudicado ou do Ministério Público.

- Exerce funções de caráter administrativo, vinculando-se ao Poder Executivo Municipal. Não integra o Poder Judiciário.

- Na ausência do Conselho Tutelar, suas funções devem ser exercidas pela autoridade judiciária competente da infância e da juventude ( Artigo 262 do ECA ).

E Em Maricá, Como Está?

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Resolução 75

“ Art. 10 – Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de 03 (três), anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorrogue este período.

Parágrafo único – A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

Resposta:

O Conselho Tutelar em Maricá está funcionando sem legitimidade, senão vejamos;

- O Conselho Tutelar composto para o triênio 2006/2008, deveria ser substituído por novos integrantes eleitos em dezembro de 2008. Para àquela eleição o CMDCA tentou inovar com a composição de chapas – não recomendada pelo CONANDA -, não cumpriu etapas e prazos para o processo de escolha de candidatos e tentou implantar o sistema de prova de seleção, erradamente, após composição de Chapas. Conclusão, para a eleição que seria em 13 de dezembro de 2008, havia Chapas com 2, 3, 4 e 5 concorrentes num total desrespeito aos princípios básicos da Administração Pública.

- A Autoridade Judiciária, por requerimento de uma das concorrentes que tentava a recondução, acertadamente deferiu a suspensão da eleição por entender quebra do Princípio da Isonomia na composição das Chapas bem como ilegalidade de atos administrativos até então praticados.

- No entanto, por determinação da MM Juíza os Conselheiros continuam exercendo suas funções. Daí, a falta de legitimidade no exercício das funções infringindo o artigo e seu parágrafo acima mencionados, sem contar o exercício de um dos Conselheiros em terceira recondução.

Minha Opinião – Uhland Schiefer ( Prof Land )

Até entendo que o Poder Executivo – Prefeito e Secretários -, estão em início de mandato. Mas, nosso Exmo. Prefeito ex- Secretário da Infância e Juventude Estadual e o seu Secretário de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Participação Social – Sacerdote Marcos de Dios Coelho, como profundos conhecedores, já deveriam ter contrariado a decisão judicial vedando a Recondução.

Na minha modesta opinião, sugiro que seja cumprido o que determina a Lei, ou seja, a Autoridade Judiciária seja o Conselho Tutelar ou na impossibilidade, que o Prefeito determine o exercício dos Suplentes já empossados para o triênio 2006/2008 e, então, seja providenciado pelo CMDCA – Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente – uma nova eleição dentro do processo determinado pelo ECA e pelo CONANDA dando ênfase aos critérios de conhecimentos e práticas comprovadas com crianças e adolescentes, prova de legislações pertinentes bem como sindicância quanto ao grau de parentesco no mesmo colegiado.

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Maio 6, 2009 - Posted by | jornalismo

1 Comentário »

  1. Morei em Maricá 18anos e depois vim morar em Vila Velha em Espirito Santo e estou voltando para Maricá e minha filha foi antes de mim com minha irmã para ver escola para ela pois eu estou gravida e fazendo pré natal so posso ir depois minha irmã não esta consaeguindo matricular em lugar nenhum no bairro em Inoã ou Santa Paula não tenho como ir agora so mês que vem como resolvo essa situação minha filha vai ter que ficar sem estudar até eu voltar e assim mesmo não tendo vaga quero saber o que faço

    Comentário por ANDREIA | Fevereiro 23, 2010 | Responder


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