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Coordenadora do MEC discute Educação Infantil em Maricá

Crédito das fotos: Felipe Teobaldo/divulgação

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da esquerda para direita: subsecretário Luiz Claudio, a coordenadora MEC, Rita Coelho, a Secretária de Direitos e Cidadania Rosangela Zeidan e o secretário de Educação Marcos Ribeiro

A Secretaria de Educação de Maricá, através da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica ,organizou um encontro da equipe da Educação e implementadores da secretaria com a coordenadora da Educação Infantil do Ministério da Educação (MEC), Rita Coelho. Durante o encontro, que aconteceu nessa quarta-feira, dia 6 de maio, no espaço Sal da Terra, no Centro, foram discutidos temas como a aplicação de políticas públicas para a área, o Plano de Ações Articuladas (PAR), além de projetos do MEC para Maricá. Atualmente, o município atende a mais de 2 mil crianças na idade de 2 a 5 anos de idade.

Segundo o Secretário de Educação Marcos Ribeiro, o melhor desse primeiro encontro com o MEC será o desdobramento num seminário de Educação Infantil no município, previsto para acontecer no segundo semestre desse ano. A Secretária de Direitos e Cidadania e primeira dama do município Rosangela Zeidan lembrou que em apenas três meses, o governo inaugurou duas creches na cidade.

“Nessa primeira visita o MEC conheceu o projeto da educação infantil em Maricá, além disso soubemos que muitos projetos do Governo Federal podem ser disponibilizados para a cidade. Além disso, já tivemos muitos avanços como a inauguração de duas creches quando passamos a atende crianças de 2 anos. Nossa intenção é discutir a fundo esse segmento da Educação num seminário que vai envolver os municípios vizinhos”, concluiu o secretário de Educação.

 


Prefeitura Municipal de Maricá
Subsecretaria de Comunicação Social

Maio 6, 2009 Posted by | educacão, jornalismo | 1 Comentário

Conselho Tutelar de Maricá. Em Que Pé Está?

Fonte material recebido por email Uhland Schiefer ( Prof Land )

Advogado, Professor de Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo e do ECA.

e-mail: professorland@gmail.com

– O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, que tem sua origem na Lei, integrando-se ao conjunto das instituições públicas nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.

– Após ser criado por lei municipal e efetivamente implantado, passa integrar de forma definitiva o quadro das instituições públicas municipais.

– Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta: não deve sofrer suspensão, sob qualquer pretexto.

Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.

– Não depende de autorização de ninguém para funcionar – nem do Prefeito, nem do Juiz – , para o exercício das suas atribuições legais previstas pelo ECA.

– Em matéria técnica de sua competência, delibera e age aplicando as medidas protetivas pertinentes, sem interferência externa.

– Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal, relativas ao atendimento às crianças e aos adolescentes.

Suas decisões só podem ser revistas pelo Juizado da Infância e da Juventude, a partir de requerimento do cidadão que se sentir prejudicado ou do Ministério Público.

– Exerce funções de caráter administrativo, vinculando-se ao Poder Executivo Municipal. Não integra o Poder Judiciário.

Na ausência do Conselho Tutelar, suas funções devem ser exercidas pela autoridade judiciária competente da infância e da juventude ( Artigo 262 do ECA ).

E Em Maricá, Como Está?

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Resolução 75

“ Art. 10 – Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de 03 (três), anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorrogue este período.

Parágrafo único – A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

Resposta:

O Conselho Tutelar em Maricá está funcionando sem legitimidade, senão vejamos;

– O Conselho Tutelar composto para o triênio 2006/2008, deveria ser substituído por novos integrantes eleitos em dezembro de 2008. Para àquela eleição o CMDCA tentou inovar com a composição de chapas – não recomendada pelo CONANDA -, não cumpriu etapas e prazos para o processo de escolha de candidatos e tentou implantar o sistema de prova de seleção, erradamente, após composição de Chapas. Conclusão, para a eleição que seria em 13 de dezembro de 2008, havia Chapas com 2, 3, 4 e 5 concorrentes num total desrespeito aos princípios básicos da Administração Pública.

– A Autoridade Judiciária, por requerimento de uma das concorrentes que tentava a recondução, acertadamente deferiu a suspensão da eleição por entender quebra do Princípio da Isonomia na composição das Chapas bem como ilegalidade de atos administrativos até então praticados.

– No entanto, por determinação da MM Juíza os Conselheiros continuam exercendo suas funções. Daí, a falta de legitimidade no exercício das funções infringindo o artigo e seu parágrafo acima mencionados, sem contar o exercício de um dos Conselheiros em terceira recondução.

Minha Opinião – Uhland Schiefer ( Prof Land )

Até entendo que o Poder Executivo – Prefeito e Secretários -, estão em início de mandato. Mas, nosso Exmo. Prefeito ex- Secretário da Infância e Juventude Estadual e o seu Secretário de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Participação Social – Sacerdote Marcos de Dios Coelho, como profundos conhecedores, já deveriam ter contrariado a decisão judicial vedando a Recondução.

Na minha modesta opinião, sugiro que seja cumprido o que determina a Lei, ou seja, a Autoridade Judiciária seja o Conselho Tutelar ou na impossibilidade, que o Prefeito determine o exercício dos Suplentes já empossados para o triênio 2006/2008 e, então, seja providenciado pelo CMDCA – Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente – uma nova eleição dentro do processo determinado pelo ECA e pelo CONANDA dando ênfase aos critérios de conhecimentos e práticas comprovadas com crianças e adolescentes, prova de legislações pertinentes bem como sindicância quanto ao grau de parentesco no mesmo colegiado.

Maio 6, 2009 Posted by | jornalismo | 1 Comentário