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Aeroporto de Maricá: Justiça reafirma direito da Prefeitura de controle do espaço público retomado

Texto: Marcelo Ambrosio | Fotos: Fernando Silva

Agora não há mais dúvidas. Duas decisões judiciais de grande relevância, da 2ª Vara Cível de Maricá, e da 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, reafirmaram o direito do município de Maricá nas questões relativas à administração e ao controle patrimonial do aeródromo municipal, cujo controle foi retomado pelo prefeito Washington Quaquá no dia 11/09 do ano passado, após a queda de um avião de instrução no Centro da cidade. No acidente o instrutor morreu e o aluno ficou ferido. 

Desde então a Prefeitura mantém a pista aberta, mas considera que todas as outras atividades estão encerradas. Na primeira decisão, proferida no último dia 3, o juiz da 2ª Vara considerou improcedente ação proposta por empresas instaladas irregularmente no local, na qual se pedia a declaração de nulidade das decisões do Executivo, entre elas o Decreto 171/2013. O decreto definiu a retomada do controle de um espaço há anos usurpado à população e utilizado sem qualquer direito legal (todos os alvarás de funcionamento já estavam cassados desde 2012, em obediência à decisão do TCE-RJ) e retorno em seu benefício. 

O mesmo juiz já havia negado pedido de liminar na qual as empresas exigiam o fim do bloqueio aos acessos e aos hangares dentro do espaço público, com exceção apenas para as atividades de retirada de bens pessoais com propriedade comprovada.  Na sentença definitiva, o magistrado reafirma que o convênio firmado entre a União e o município efetivamente transfere a esse último a gestão e o controle totais do espaço. Também deixa claro que a doação de áreas dentro do aeródromo sem licitação, realizada em administrações anteriores, faz da sua desocupação uma obrigação. “O poder público deve anular o ato ilegal anteriormente praticado”, afirma.

A segunda decisão veio nesta terça-feira, 10/02, na 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro. No documento, o desembargador derruba liminar concedida, em janeiro último, a três das empresas irregularmente instaladas no aeroporto. Segundo o parecer, a decisão se torna inevitável em função de a sentença da 2ª Vara Cível, favorável ao direito do município sobre o controle e a gestão do aeródromo, se sobrepor ao efeito suspensivo.

As medidas foram aplaudidas pelo município. “Prevaleceram a Justiça e o interesse público”, afirmou o prefeito Washington Quaquá. “Brigamos contra interesses nebulosos que se apoderaram de um espaço da cidade. Agora é tirar o pó e fazer desse aeroporto um centro de desenvolvimento e geração de empregos”, acrescentou. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lourival Casula, sempre houve confiança de que o Judiciário confirmaria o entendimento a respeito do aeródromo municipal – cujo convênio de outorga com a União foi renovado há um ano, por mais 35 anos. “Essas decisões mostram que todas as medidas adotadas pelo prefeito eram juridicamente legítimas”, afirmou. “Agora vamos prosseguir com os planos de reforma e modernização desse importante equipamento público”, completou.

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Fevereiro 14, 2014 - Posted by | aviação, jornalismo, Judiciário, Maricá | ,

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