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Justiça brasileira legaliza maconha para uso medicinal

Fonte: JusBrasil

Publicado por Pedro Magalhães Ganem

BOMBA Justia brasileira legaliza maconha para uso medicinal Decisão de ontem da Justiça Federal do DF deu prazo de dez dias para a Agência de Vigilância Sanitária, que regula os medicamentos no país, retirar o THC da lista negra das substâncias proibidas. Isso já foi feito com o Canabidiol (CBD), em janeiro de 2015, por iniciativa da própria Anvisa. Mas o THC, princípio ativo responsável pelo barato da maconha, continua banido.

A outra novidade é que, segundo a sentença, estão autorizadas a prescrição e a importação de Cannabis sativa L. “Agora, um médico pode prescrever a planta in natura“, diz Emílio Figueiredo, consultor jurídico do Growroom, associação que defende o cultivo para uso pessoal.

A decisão é uma tutela antecipada: ou seja, o juiz ainda não proferiu sua decisão final sobre todos os pontos da ação. Mas antecipou a decisão sobre pontos que considera urgentes. Que são:

  • Reclassificar o THC. “Transferir, em dez dias, o THC da lista F2 do anexo da lei de drogas, que contém as substâncias psicoativas banidas, para uma lista de substâncias sujeitas à notificação de receita” – ou seja, ele passa a ser autorizado mediante prescrição médica.
  • Mudar, em dez dias, a portaria 344/98 para “permitir, por ora, a importação, exclusivamente para fins medicinais, de medicamentos e produtos que possuam como princípios ativos os componentes THC (TETRAHIDROCANNABINOL) e CDB (CANNABIDIOL), mediante apresentação de prescrição médica e assinatura de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente”.
  • Permitir a pesquisa e a prescrição “da Cannabis sativa L. E de quaisquer outras espécies ou variedades de cannabis, bem como dos produtos obtidos a partir destas plantas, desde que haja prévia notificação à ANVISA e ao Ministério da Saúde”.

A ação do MPF também pediu a autorização de importação de sementes e do cultivo pessoal para uso medicinal. Essas demandas estão entre as que ainda não foram julgadas pelo juiz Marcelo Rebello, da 16a Vara de Justiça Federal do DF.

Consultada, a Anvisa disse por meio de sua assessoria de imprensa que ainda não sabe se vai recorrer. “Não sabemos ainda. A Diretoria vai avaliar os efeitos da decisão e possíveis ações da Anvisa. Não temos uma resposta, até porque na verdade ainda não fomos sequer notificados, embora tenhamos acesso à decisão na internet.”

Em janeiro, quando a Anvisa reclassificou o CBD, o então presidente da Anvisa Jaime Oliveira disse a este blog que “Sem dúvida nenhuma, a situação do THC tem que ser explorada e analisada“.

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Novembro 11, 2015 Posted by | jornalismo, Judiciário, saúde | Deixe um comentário

Decisão do Tribunal de Justiça reforça importância do empreendimento Fazenda São Bento da Lagoa

Desembargadores mantêm licenciamento do projeto. Sentença ressalta ocupação predial "respeitosa", centro de pesquisas, saneamento e RPPN, entre outros atributos

Na segunda-feira (19), o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), por 19 votos a 3, deu decisão favorável ao prosseguimento do licenciamento do empreendimento Fazenda São Bento da Lagoa, da IDB Brasil, na Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá. Com isso, a Justiça reforça a legalidade do projeto sustentável, que vai preservar 81% da área total do empreendimento, com uma taxa de ocupação predial de apenas 6,4% – o percentual restante é de intervenções, como praças, vias e jardins – e dar título de propriedade a todos os moradores da comunidade pesqueira de Zacarias, instalada dentro da área da fazenda.

Segundo a sentença do TJRJ, a não execução do projeto “poderá colocar em risco os interesses da população local, causando danos aos interesses coletivos”. O relatório informa ainda que o projeto respeita princípios constitucionais para a proteção do meio ambiente e da população que vive em Maricá.

A decisão do Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do TJ-RJ, reforça que o empreendimento previsto para Maricá “contempla respeitosa proposta de ocupação predial, com taxa de aproximadamente 6%, que inclui a construção de um centro de pesquisas científicas para apoiar universidades brasileiras, a construção de centros desportivos abertos à população e que atenderão gratuitamente alunos da rede pública de ensino, a regularização fundiária de aproximadamente 180 residências atualmente irregulares na APA de Maricá, saneamento de aproximadamente 15km de orla em uma das principais lagoas da cidade e a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), que representa 52% da área total do projeto com 450 hectares”.

Também foi considerada na decisão o cenário econômico do país, onde taxas de desemprego e endividamento da população crescem “assustadoramente”. O acórdão destacou as consequências positivas do projeto para a região: criação de 16.878 empregos diretos e 7.200 empregos indiretos. "É indispensável e salutar industrialização do interior do Estado e, por conseguinte, compromete a qualidade de vida da população”, informa a sentença.

Com a decisão, a Licença Prévia (LP), que foi concedida pelo Instituto Estadual de Ambiente (INEA) em abril de 2015, segue com validade plena. A LP aprova a concepção e a localização do projeto, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos e condicionantes. O próximo passo é que sejam concedidas as licenças de instalação (LI), para que as obras sejam iniciadas, e de operação (LO), quando o empreendimento entrar em funcionamento.

A IDB informou que o projeto respeita os limites e parâmetros estabelecidos na legislação ambiental, incluindo a Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa de Maricá. “O empreendimento cumprirá as condicionantes da Licença Prévia, entre as quais podem ser citadas: programa de manejo da fauna terrestre, manutenção de equipe especializada em manejo de fauna, programa de resgate e monitoramento de espécies ameaçadas de extinção e realocação de edificações situadas em áreas identificadas como mais sensíveis”, explicou David Galipienzo, diretor-executivo da IDB Brasil, mestre em ciências ambientais.

Entenda o caso

A briga judicial, que teve como último movimento a decisão assinada pelo presidente do TJ-RJ na última segunda-feira, já registrou muitas idas e vindas. O pedido inicial dos opositores ao empreendimento era que qualquer licenciamento realizado na área fosse suspenso até que o plano de manejo, decreto que estabelece as zonas de ocupação, conservação e preservação da área, fosse revisto. Resultado de diversos estudos, o plano foi discutido com a população em audiência pública e sancionado pelo governador do Estado. Houve uma guerra de liminares, que culminou com a suspensão do licenciamento do empreendimento, na primeira quinzena de julho. Cinco dias mais tarde, a Prefeitura de Maricá recorreu da decisão com um pedido de suspensão de liminar, sob a alegação de risco à ordem econômica do município. A presidência do TJ-RJ deferiu o pedido. Em seguida, integrantes da Associação Comunitária, de Cultura e de Lazer de Pescadores de Zacarias, com o apoio do Ministério Público,entraram com um agravo para questionar a decisão, mas os desembargadores negaram definitivamente provimento, por ampla maioria.    

Outubro 26, 2015 Posted by | empreendimento imobiliario, jornalismo, Judiciário, Maricá | , , , | Deixe um comentário

Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil

Fonte JusBrasilPublicado por Anne Lacerda de Brito

Continuando a escrever sobre as mudanças promovidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 2016, o assunto de hoje é a usucapião extrajudicial ou administrativa, ou seja, fora da Justiça, em cartório.

Primeiramente, vale dizer que usucapião de imóvel é uma forma de adquirir propriedade a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).

A comprovação disso é tradicionalmente realizada na justiça e o longo prazo de duração desse tipo de processo é uma marca característica dele. A partir do ano que vem, será possível ter uma opção além do Poder Judiciário, que é a via cartorária.

O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.

O pedido deve ser fundamentado, logo acompanhado de certos documentos:

1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;

2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.

3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado;

4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo).

Não é necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os interessados:

1. Confinantes;

2. Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado;

3. Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal);

4. Atual possuidor, se houver.

Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem.

Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião.

Para verificar qual a melhor estratégia para o seu caso, busque auxílio jurídico com um advogado atuante na área imobiliária.

Anne Lacerda de Brito

Anne Lacerda de Brito

Advogada-sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, localizado em Vitória/ES (www.britoesimonelli.com.br). Experiência em Direito Civil, Imobiliário, Administrativo, Família e Consumidor. Pós-graduanda em Direito Civil e Processual Civil na FGV. Bacharel pela FDV. Autora de artigos jurídico…

Junho 18, 2015 Posted by | jornalismo, Judiciário | | Deixe um comentário

Primeiro Clube dos Advogados do Estado – CAARJ será em Maricá

Na manhã desta quarta-feira 19 de março, o Presidente da Subseção, Amilar Dutra, com o Delegado da CAARJ, Hélio Ferreira, acompanhados do Secretário de Administração do município, Max Aguiar, e Leci Alberti, vistoriaram a área cedida pelo Prefeito Washington Quaquá para abrigar o primeiro Clube dos Advogados do Estado.

A construção, em ritmo avançado, foi toda financiada com recursos do FIDA do Conselho Federal da OAB, mediante intervenção do Presidente Felipe Santa Cruz. O projeto foi concebido para, ao mesmo tempo, criar um espaço de lazer e confraternização para os advogados e atender à comunidade do entorno, com projetos de socialização e práticas esportivas. Uma bela parceria que tem tudo para ser reproduzida em outros municípios. Já estamos em tratativas avançadas com o Presidente da OAB de Campos dos Goytacazes,Carlos Fernando Monteiro Guru. Esse projeto se soma à parceria do SESC e às tendas de bem-estar para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos advogados.

Março 20, 2014 Posted by | jornalismo, Judiciário, Maricá | , , , , | Deixe um comentário

Aeroporto de Maricá: Justiça reafirma direito da Prefeitura de controle do espaço público retomado

Texto: Marcelo Ambrosio | Fotos: Fernando Silva

Agora não há mais dúvidas. Duas decisões judiciais de grande relevância, da 2ª Vara Cível de Maricá, e da 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, reafirmaram o direito do município de Maricá nas questões relativas à administração e ao controle patrimonial do aeródromo municipal, cujo controle foi retomado pelo prefeito Washington Quaquá no dia 11/09 do ano passado, após a queda de um avião de instrução no Centro da cidade. No acidente o instrutor morreu e o aluno ficou ferido. 

Desde então a Prefeitura mantém a pista aberta, mas considera que todas as outras atividades estão encerradas. Na primeira decisão, proferida no último dia 3, o juiz da 2ª Vara considerou improcedente ação proposta por empresas instaladas irregularmente no local, na qual se pedia a declaração de nulidade das decisões do Executivo, entre elas o Decreto 171/2013. O decreto definiu a retomada do controle de um espaço há anos usurpado à população e utilizado sem qualquer direito legal (todos os alvarás de funcionamento já estavam cassados desde 2012, em obediência à decisão do TCE-RJ) e retorno em seu benefício. 

O mesmo juiz já havia negado pedido de liminar na qual as empresas exigiam o fim do bloqueio aos acessos e aos hangares dentro do espaço público, com exceção apenas para as atividades de retirada de bens pessoais com propriedade comprovada.  Na sentença definitiva, o magistrado reafirma que o convênio firmado entre a União e o município efetivamente transfere a esse último a gestão e o controle totais do espaço. Também deixa claro que a doação de áreas dentro do aeródromo sem licitação, realizada em administrações anteriores, faz da sua desocupação uma obrigação. “O poder público deve anular o ato ilegal anteriormente praticado”, afirma.

A segunda decisão veio nesta terça-feira, 10/02, na 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro. No documento, o desembargador derruba liminar concedida, em janeiro último, a três das empresas irregularmente instaladas no aeroporto. Segundo o parecer, a decisão se torna inevitável em função de a sentença da 2ª Vara Cível, favorável ao direito do município sobre o controle e a gestão do aeródromo, se sobrepor ao efeito suspensivo.

As medidas foram aplaudidas pelo município. “Prevaleceram a Justiça e o interesse público”, afirmou o prefeito Washington Quaquá. “Brigamos contra interesses nebulosos que se apoderaram de um espaço da cidade. Agora é tirar o pó e fazer desse aeroporto um centro de desenvolvimento e geração de empregos”, acrescentou. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lourival Casula, sempre houve confiança de que o Judiciário confirmaria o entendimento a respeito do aeródromo municipal – cujo convênio de outorga com a União foi renovado há um ano, por mais 35 anos. “Essas decisões mostram que todas as medidas adotadas pelo prefeito eram juridicamente legítimas”, afirmou. “Agora vamos prosseguir com os planos de reforma e modernização desse importante equipamento público”, completou.

Fevereiro 14, 2014 Posted by | aviação, jornalismo, Judiciário, Maricá | , | Deixe um comentário

Prefeitura de Maricá retira estruturas que descaracterizavam área histórica no Centro

Texto: Sérgio Renato | Fotos: Fernando Silva

A Prefeitura de Maricá reiniciou nesta segunda-feira (01/07) o trabalho de reparação do conjunto arquitetônico que fica no entorno da Praça Orlando de Barros Pimentel, a principal do centro da cidade. Uma equipe da Secretaria de Obras retirou os nove arcos metálicos e dois totens com o nome da praça, além de demolir, utilizando uma retroescavadeira, a pequena ponte, o lago e o curso de água que ficavam no entorno da Casa Digital.

A intervenção faz parte do compromisso acordado entre o município e o Ministério Público Estadual, no sentido de atender à solicitação do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac).  Este, através de um inquérito civil aberto em 2008, cobrava a restauração do projeto original, descaracterizado pela instalação dos totens, arcos e outras estruturas. A primeira ação do acordo firmado entre o Inepac e a atual administração – que sempre foi favorável à restauração dos padrões originais – foi a retirada do curso de água que cercava a Casa de Cultura, ocorrida em abril de 2011. O conjunto arquitetônico da praça é composto ainda pela igreja matriz de Nossa Senhora do Amparo.

De acordo com a Procuradoria Geral do Município, a retirada das estruturas, instaladas entre 2003 e 2005, vem acontecendo por etapas em razão da necessidade de haver uma equipe especializada na restauração da estrutura tombada. Ainda segundo o Inepac, as intervenções na praça foram feitas de forma irregular na ocasião, sem o devido parecer da área de patrimônio histórico.

O Inepac entendeu, no entanto, que o anfiteatro e a Casa Digital, que também foram instalados posteriormente na praça, devem ser recuperados e mantidos onde estão, uma vez que houve investimento de verba pública em ambas as construções para uso da população.

 

Julho 2, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário, Maricá, Obras em Maricá, Urbanização | Deixe um comentário

Joaquim Barbosa: “A vontade dela coincide com a minha”

 

Roberto Stuckert Filho: Brasília - DF, 25/06/2013. Presidenta Dilma Rousseff recebe Joaquim Barbosa Presidente do Supremo Tribunal Federal. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Presidente do Supremo Tribunal Federal defende que "crise não seja resolvida em cúpula"; "Temos de ter consciência de que precisamos incluir o povo nas decisões", afirmou; ele não acredita que reforma política venha a ser feita pelo Congresso; "Já não tentamos há anos?", perguntou; "A presidente pode reunir suas propostas numa emenda constitucional", aconselhou; apontado nas marchas de protesto como dono de 30% de intenção de voto para presidente, Barbosa sorriu na coletiva no Conselho Nacional de Justiça: "Isso é excelente para minha história de vida, mas já tenho 41 anos de vida pública. Chega, né?"

25 de Junho de 2013 às 18:12

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, disse em entrevista coletiva no final da tarde, em Brasília, que também é a favor de uma consulta popular para apreciar uma emenda constitucional com uma reforma política. "A vontade dela coincide com a minha", afirmou Barbosa, referindo-se à presidente Dilma Rousseff, com quem esteve à tarde, antes de falar aos jornalistas. "Temos de ter consciência de que precisamos incluir o povo nas decisões", completou.

Joaquim Barbosa disse que foi convidado pela presidente ontem à tarde para ir ao Palácio do Planalto nesta terça-feira. "Fui levar a ela a minha posição", afirmou. Ele evitou, diante dos jornalistas, na sede do Conselho Nacional de Justiça, usar a palavra plebiscito, mas procurou interpretar as palavras de ontem de Dilma. "Ela pode reunir suas propostas numa emenda constitucional", disse.

O ponto mais importante da entrevista de Barbosa foi sua negativa enfática que uma eventual candidatura à presidência da República. "Não tenho a menor vontade", disse ele, que foi apontado pelo Datafolha como o preferido por 30% dos brasileiros que foram às manifestações. No último domingo, Barbosa também foi lançado à presidência pelo colunista Elio Gaspari.

Sobre as mudanças por meio de plebiscitos, ele se mostrou favorável. "Todas as mudanças importantes na história do Brasil – a independência, a República – foram decisões de cúpula. É preciso envolver e o povo", disse ele.

Joaquim Barbosa chegou a apresentar uma ideia do que poderia ser incluído na reforma política, a implantação do sistema de recall eleitoral. "O eleitor pode resgatar o mandato se não estiver satisfeito com a postura de seu representante", explicou Joaquim. "O último caso famoso de recall aconteceu na Califórnia, em 2002, quando um governador Davis, posteriormente ao recall, perdeu seu mandato".

O presidente do STF não demonstrou receio de que a convocação de um plebiscito para aprovar a reforma política venha a ameaçar a democracia brasileira. "A democracia brasileira está madura, mas é preciso tomar agora as decisões certas", asseverou. "Eu vivi nas grandes democracias do mundo, tenho consciência formada não apenas com o que acontece aqui".

Junho 27, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário, política | , , , | Deixe um comentário

Integrantes do STF elogiam indicação de Barroso para vaga de ministro

Extraído de: Agência Brasil -  Repórter da Agência Brasil

Brasília Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elogiaram hoje (23) a indicação do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para a 11ª vaga da Corte. A escolha da presidenta Dilma Rousseff foi confirmada nesta tarde pelo Palácio do Planalto.

Durante intervalo da sessão do STF, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, disse que considera Barroso um excelente nome para o Tribunal. Não só pelas qualidades técnicas, como pessoa, mas também pelo fato de que somos colegas da Universidade do Rio de Janeiro.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, segundo mais antigo do STF, Barroso será recebido de braços abertos como um grande estudioso do direito, um profissional digno de elogios. Barroso ainda será sabatinado no Senado antes de ter o nome confirmado para o cargo.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também elogiou a escolha. É um jurista consagrado e que certamente trará ao Supremo uma preciosa e valiosa contribuição. Ele disse que Barroso poderá participar do julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, caso ele se considere preparado. Na verdade o julgamento dos embargos é um novo julgamento. A princípio não há dificuldade.

Edição: Fábio Massalli

Maio 26, 2013 Posted by | Judiciário | , | Deixe um comentário

X Exame de Ordem: Prova da OAB tem horário alterado

Neste domingo (28), acontece em todo o Brasil o X Exame de Ordem Unificado, aplicado nacionalmente pela OAB como requisito obrigatório para que o bacharel em Direito ingresse nos quadros da advocacia, conforme estabelece o artigo , IV, da Lei 8.906/94. A primeira fase (prova objetiva) do X Exame, com 80 questões, tem horário alterado para iniciar às 13h em todos os estados, seguindo o horário de Brasília.

A segunda etapa (prova prático-profissional), para a qual só se submeterão aqueles que forem aprovados na primeira fase, está prevista para ser realizada no dia 16 de junho de 2013. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres.

Abril 25, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário | , | Deixe um comentário

OAB é contra repercussão geral no STJ

O Conselho Federal da OAB trabalhará contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um filtro para a admissão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto foi aprovado no dia 27 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue para análise por uma comissão especial e pelo plenário da casa.

Para a entidade, a proposta retira do cidadão o direito de ter seu caso analisado pela Justiça. "A Ordem acredita que não é reduzindo recursos ou criando obstáculos à análise de processos que vamos resolver o problema do Judiciário", afirmou o vice-presidente da OAB, Cláudio Lamachia. "A proposta cria uma cortina de fumaça na discussão e, por isso, a OAB entrará no debate no Congresso."

A PEC estabelece a adoção pelo STJ de um mecanismo similar ao da repercussão geral, utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso especial, a parte deverá demonstrar a relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas. Os ministros, então, decidirão se o caso deve ser analisado. Hoje, o STJ é obrigado a julgar qualquer processo em que se alega violação a tratado ou lei federal.

Ministros do STJ são a favor da medida para evitar que a Corte se transforme em uma terceira instância do Judiciário, e continue analisando questões corriqueiras e repetidas.

Para o vice-presidente da Ordem, é necessário discutir a estrutura do Poder Judiciário que, segundo ele, está defasada frente à demanda pela prestação jurisdicional. "Estamos à beira do caos. Precisamos debater o orçamento do Judiciário", diz.

Autor: jornal Valor Econômico

Abril 4, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário, Legislativo | | Deixe um comentário