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Lei que tipifica crimes cibernéticos entra em vigor hoje

Começa a vigorar hoje a Lei 12.737/12 , que tipifica crimes cometidos por meio da internet. A lei foi aprovada pela Câmara no fim do ano passado e previa prazo de 120 dias entrar em vigor.

Conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a nova legislação tipifica os seguintes crimes:

– invasão de computadores para obter vantagem ilícita;

– falsificação de cartões de crédito;

– interrupção de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

A lei foi apelidada com o nome da atriz porque, em 2012, Carolina teve o computador invadido e fotos pessoais divulgadas na internet. Até então, esse tipo de crime não tinha tipificação específica na legislação brasileira.

A partir de hoje, no entanto, quem invadir o computador de outra pessoa para obter vantagem ilícita poderá pegar detenção, de três meses a um ano. Se, além da invasão, houver divulgação das informações obtidas, a pena poderá ser aumentada em até 2/3.

E, se o crime for cometido contra os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara ou do Senado; governadores ou prefeitos a pena poderá ser aumentada de 1/3 à metade.

Agência Câmara de Notícias

Autor: Da Redação/ND

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Abril 4, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário, justiça, Legislativo, Telefonia e Internet | , , | Deixe um comentário

Autora de ação, OAB elogia decisão do STF sobre precatórios

Débora Zampier Repórter da Agência Brasil  Brasília

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elogiou esta noite (14) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou o regime de pagamento de precatórios vigente desde 2009 . A entidade foi a responsável pela ação mais abrangente contra as novas regras.

Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a decisão do Supremo foi uma vitória histórica tanto para a advocacia como para a cidadania, pois garante o cumprimento das decisões judiciais e assegura o respeito ao ser humano frente ao Poder Público.

A OAB entrou com a ação logo após a aprovação da emenda constitucional, em dezembro de 2009. Duas associações de juízes também questionaram o novo regime, mas o STF manteve apenas a ação dos advogados e a da Confederação Nacional da Indústria (CNI), considerando que as demais não tinham representatividade.

Coêlho espera que, com a decisão de hoje, as decisões judiciais transitadas em julgado sejam cumpridas pelo Poder Público. Com a anulação das novas regras, volta a valer o regime da Constituição de 1988, que obrigava o pagamento dos precatórios em até um ano, mas tinha dificuldade de ser seguido por estados e municípios.

Edição: Aécio Amado

Março 16, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário | | Deixe um comentário

Desembargador paulista é o primeiro na lista tríplice para vaga de ministro

JusBrasil

O desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acaba de ser eleito para compor a lista tríplice de candidatos à vaga aberta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela aposentadoria do ministro Massami Uyeda. Com 19 votos, ele foi eleito em primeiro escrutínio.

A sessão do Pleno do STJ continua, agora para escolha dos outros dois nomes de desembargadores da Justiça estadual que completarão a lista a ser apresentada à presidenta Dilma Rousseff.

Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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Março 14, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário | | 1 Comentário

Justiça Federal e OAB inauguram Vara do Trabalho e Seccional em Maricá

Texto: Fernando Uchôa | Fotos: Fernando Silva

O Prefeitode Maricá, Washington Quaquá, ladeado pelo presidente da Câmara Municipal Fabiano Horta e pelo presidente da OAB Maricá Amilar Dutra

A Justiça Federal do Trabalho inaugurou na sexta-feira (08/03), a sua primeira Vara em Maricá, na Avenida Roberto Silveira, 140, 7º andar, Centro. A cerimônia que contou com a presença de autoridades do Judiciário como o presidente da 1ª Região do TRT, desembargador Carlos Alberto Araújo Drumond, o titular da nova Vara do TRT, juiz Francisco de Assis Macedo Barreto e o presidente da OAB-Maricá, Amilar Dutra.

O prefeito de Maricá, Washington Quaquá, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Fabiano Horta, também marcaram presença. O prefeito afirmou a importância do novo espaço no município. “Com os investimentos econômicos que virão a curto e médio prazo para Maricá, a demanda trabalhista será aumentada. Com uma Vara do Trabalho aqui, para ação e julgamento, se reduz custo, ganha-se tempo e o município passa a ter mais autonomia jurídica”, avaliou o prefeito. Para o vereador Fabiano Horta, trata-se de “uma conquista de todos, no sentido de que a Justiça estará mais próxima, e será mais real e concreta para o trabalhador maricaense”. O representante da OAB-RJ, advogado Marcus Vinícius Cordeiro, também destacou o ganho para a cidade. “O suporte de um tribunal é importante para agilizar os processos e impor a lei e o respeito. Estamos irmanados no Judiciário e parabenizamos mais esta iniciativa do TRT”, disse.

O desembargador Carlos Alberto Araújo Drumond enfatizou a importância de Maricá inaugurar sua Vara de Trabalho com o Processo Judicial Eletrônico (PJE): “Temos 145 delas no Estado. Municípios como Itaguaí já se capacitaram para trabalhar com o PJE, sistema que digitaliza todo o procedimento legal de ações impetradas através do TRT. Acredito que os advogados de Maricá não terão dificuldade em trabalhar com o novo sistema, que possibilita acesso pela internet em qualquer parte do mundo. Via de regra, o número de ações aumentou onde o sistema foi implantado”, declarou.

Juiz titular da nova Vara Francisco de Assis Barreto Macedo, lembrou que o trabalho não começa do zero. “Só do antigo Posto Avançado da Justiça do Trabalho herdamos 700 processos, além de duas mil ações que tramitam no TRT em Niterói. Com o novo sistema do PJE acredito que agilizaremos bastante o atendimento à essa demanda”, concluiu.

Seccional da OAB

Foi inaugurada também, na ocasião, a nova Seccional da OAB-Maricá, na sala 614 do mesmo prédio. A nova secção recebeu o nome do advogado José Carlos da Silva, fundador da OAB local, já falecido. “Hoje é um dia de dupla alegria. Participei do processo de implantação da Vara do Trabalho e da nova secção da OAB. Estou imensamente feliz porque os maricaenses estão ganhando maior suporte jurídico em suas causas e os advogados, vendo ampliado o mercado de trabalho”, comentou o presidente Amilar Dutra. Presentes os filhos do homenageado, Marcelo e Milena Oliveira, advogados, que descerraram a placa comemorativa.

A cerimônia foi prestigiada pelas autoridades do Judiciário

O juiz Francisco de Assis Barreto

Na Vara do Trabalho, o descerramento da placa comemorativa.

Presidente da OAB-Maricá, Amilar Dutra, inaugura a nova sala

Março 9, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário | | Deixe um comentário

MP diz que multa da lei seca é inconstitucional

Parecer considera que não se deve punir o motorista que recusa a fazer o bafômetro com autuação nem suspender sua CNH ou reter o veículo

FELIPE RECONDO / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

Um parecer do Ministério Público Federal considera inconstitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro com multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Isso apesar de o MP defender a constitucionalidade da tolerância zero e o uso de outros instrumentos para provar que o motorista ingeriu álcool antes de dirigir, como depoimento de testemunhas ou imagens de vídeo.

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o MPF argumenta que a Constituição garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo. Portanto, o motorista não pode ser punido, seja com multa ou outra medida administrativa, por exercer esse direito.

A sanção para o motorista que se recusa a passar pelo bafômetro já estava prevista na lei original. No ano passado, a punição foi agravada pelo Congresso como forma de dar maior eficácia à lei e para levar o motorista a se submeter ao teste. Agora, o MP sugere ao STF que derrube este ponto da lei.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, afirmou no documento que a Constituição e a jurisprudência do STF impedem sanções ao cidadão que se recusa a produzir prova contra si. "No Direito brasileiro, a vedação à autoincriminação é identificada como princípio constitucional processual implícito", disse.

Nas rodovias. No entanto, o Ministério Público considera constitucional a tolerância zero estabelecida pela nova lei seca, admite a produção de provas por outros instrumentos que não sejam o bafômetro ou o exame de sangue e avaliza o veto à venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais.

De acordo com o estudo feito pelo MP, a proibição total de ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas é constitucional e a medida mais eficaz para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito.

"(A lei) É adequada, porque apta a atingir o propósito de diminuir os riscos e danos à vida, à integridade física e à segurança dos motoristas e pedestres", afirmou a vice-procuradora-geral. "É necessária, uma vez que se revela o meio mais eficaz a reduzir, drasticamente, os índices de acidentes de trânsito fatais", acrescentou. "E é proporcional em sentido estrito, já que o custo que ela gera, de não permitir que se dirija sob influência de álcool, é infinitamente inferior aos benefícios que acarreta à segurança viária."

Março 9, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário, Lei Seca | Deixe um comentário

Reflexão sobre a CLT e negociação coletiva marcam discurso do novo presidente do CSTJ e TST

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula foi empossado, na tarde de terça-feira (05), como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Após assumir o cargo e tomar seu lugar à mesa de honra da sessão solene, o novo presidente deu posse ao vice-presidente, ministro Barros Levenhagen, e ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho.

Entre autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, estiveram presentes a presidenta da República, Dilma Rousseff, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, o vice-presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves. Além do governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o procurador-geral do trabalho, Luís Camargo e o presidente da OAB Nacional, Marcos Vinícius Furtado,

O novo presidente do TST e CSJT destacou em seu discurso de posse a intenção em partilhar as decisões com todos os ministros da Corte, frisando que a alta administração do Tribunal "só ganhará força e terá uma ação efetiva se partilharmos problemas e soluções, no compromisso único de valorizarmos a Justiça do Trabalh".

Ao admitir ter plena consciência dos desafios que o aguardam, o presidente salientou o lugar ímpar que a Justiça do Trabalho ocupa hoje no Judiciário brasileiro na área de planejamento estratégico, principalmente quanto ao Processo Judicial Eletrônico, e no cumprimento de metas estabelecidas para cada ano, sobretudo em relação ao número de processos julgados.

Frisou ainda que em 2013 serão comemorados os 70 anos da CLT. Ao propor uma semana de reflexão para celebrar o texto aprovado em 1943, destacou as mudanças ocorridas no país e a necessidade de se "descobrir a racionalidade jurídica para as novas situações", seguindo o preceito do artigo 170 da Constituição, que proclama que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

Carlos Alberto ressaltou o papel da negociação coletiva na redescoberta da legislação trabalhista e convidou trabalhadores e empregadores "a terem a mesa do TST como de sua casa". Nesse sentido, afirmou que, assim como Tiradentes e Tancredo Neves, seu compromisso é com a liberdade. "A conversa é o início da solução, desde que saibamos dialogar e que a busca seja pelo consenso", frisou o novo presidente.

Aproveitou ainda a presença dos representantes dos outros Poderes da República na solenidade para pedir atenção aos projetos relativos ao processo trabalhista, principalmente os referentes à execução e aos recursos, que classificou como fundamentais para a credibilidade da Justiça do Trabalho.

Confira aqui a íntegra do discurso de posse do ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

(Fonte: Secom / TST)

Março 8, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário | , , | Deixe um comentário

Joaquim Barbosa defende independência dos poderes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, adotou uma postura conciliadora na tarde desta segunda-feira e destacou, em seu discurso de saudação na abertura dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, a importância de respeitar a independência dos poderes. "Mais que um aspecto formal, essa iniciativa ratifica a fundamental relação entre os poderes da República, a independência e a convivência harmônica entre Judiciário, Executivo e Legislativo, fundamentais ao fortalecimento da democracia e a manutenção dos direitos consagrados na República", afirmou.

A relação entre os poderes foi alvo de diversas críticas ao longo da eleição do novo presidente da Câmara dos Deputados, que escolheu o deputado Henrique Eduardo Alves, na manhã desta segunda-feira. "Não faltará a um ou a outro – o Poder Executivo e o Poder Legislativo – o nosso respeito. Mas não se esqueçam de que aqui só tem parlamentar abençoado pelo voto popular", disse Alves.

Joaquim Barbosa destacou dois projetos de interesse do Judiciário e ressaltou a necessidade de o Congresso dar atenção especial à votação dos Códigos de Processo Civil e o Penal, "sem os quais torna-se extremamente difícil o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no nosso País, o objetivo de todos nós".

O Congresso encerrou os trabalhos em 2012 em meio a uma tensão com o Judiciário. O primeiro confronto ocorreu quando o Supremo interveio na avaliação do veto dos royalties do petróleo – o ministro do STF Luiz Fux determinou inconstitucional a análise desse veto antes que se votasse os milhares que aguardavam apreciação. Sem acordo, o orçamento de 2013 acabou não sendo votado.

Além disso, em 2010 o STF havia dado um prazo até dezembro de 2012 para que o Legislativo votasse novas normas para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPE), o que também não ocorreu. No meio de janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski deu mais cinco meses de prazo para a aprovação de uma nova regra. (Hoje em Dia)

Fevereiro 7, 2013 Posted by | Judiciário | | Deixe um comentário

Fórum de Maricá ganha Vara Criminal

Texto: Valéria Vianna | Fotos: Fernando Silva

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, durante seu discurso na inauguração da Vara Criminal de Maricá

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, inaugurou na manhã desta quinta-feira (24.01) uma Vara Criminal no Fórum de Maricá. O desembargador destacou a importância de se antecipar ao crescimento do município para oferecer respostas mais rápidas do Judiciário aos anseios da população. “A posição geográfica de Maricá, próximo ao Comperj, e sua vocação para se tornar pólo turístico nos levaram a abrir esta nova vara aqui. Com um progresso à vista, haverá naturalmente aumento da demanda por justiça,” frisou.

Para o desembargador, a cidadania passa pela justiça e só através dela pode ser construída. “Inauguramos o Fórum de Rio Bonito ontem, acredito que até junho teremos o de Itaboraí pronto e, já em abril, o de Alcântara, dentro dessa mesma mentalidade de nos anteciparmos às demandas”, disse, acrescentando que, a exemplo da canção de Milton Nascimento, pensa que a justiça tem de ir aonde o povo está.

A diretora do Fórum, Rosana Simen, agradeceu ao desembargador, lembrando que o Tribunal de Justiça esteve sempre aberto às solicitações feitas pelo município, dando importância à altura dos cidadãos maricaenses.

O chefe de gabinete da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Geraldo Aymoré Júnior, que esteve na cerimônia representando o corregedor Antônio José Azevedo Pinto, salientou a vantagem de poder contar com a vara especializada. “Antes, a 1ª e a 2ª varas tinham de dar conta de tudo. Agora, com a criminal, desafoga-se a demanda dessas outras duas, acelerando os processos”, frisou. A Prefeitura foi representada pela procuradora-geral Maria Inez Pucello.

Público presente

Janeiro 24, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário, Maricá | , | Deixe um comentário

Justiça recolhe 50 Tons de Cinza e outros livros considerados eróticos no Rio

A Justiça do Rio de Janeiro decretou o recolhimento de livros com conteúdo considerado impróprio para menores de 18 anos em duas livrarias da cidade de Macaé, na região Norte do Rio de Janeiro. Entre as publicações retiradas das prateleiras estão diversos exemplares de 50 Tons de Cinza, best seller da escritora inglesa E.L. James.

A ordem expedida pelo juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos determinou que livros com conteúdo erótico que não estivessem em embalagens lacradas fossem recolhidos nos estabelecimentos comerciais. Dois policiais e dois comissários da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Macaé foram às duas livrarias no início da semana e retiraram os produtos das prateleiras.

Apesar de não informar a quantidade de exemplares recolhidos, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a ação nesta quinta-feira (17).

O sucesso de 50 Tons de Cinza, que descreve a vida sexual de um jovem casal, foi um dos motivos que levaram o juiz a ordenar o recolhimento. O magistrado argumentou obras com conteúdo pornográficos sempre foram vendidas, mas ficavam em seções especiais. E que agora, com o fenômeno da trilogia de E. L. James, esses livros são folheados na entrada das livrarias do mundo todo.

A decisão teve como base o artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. Não temos intenções outras quando cumprimos a lei. Estamos protegendo as crianças e adolescentes de Macaé, ressaltou o juiz em sua decisão. ( http://www.yahoo.com.br )

Janeiro 19, 2013 Posted by | jornalismo, Judiciário, literatura | Deixe um comentário

Modesto da Silveira presta apoio, solidariedade e contribue na análise jurídica no caso Aldeia Maracanã

Fonte: Aldeia Maracana

397400_127338794100582_867241480_n[1] Membro do Conselho de Ética da Presidência da República, o advogado Modesto da Silveira (na foto ao lado do Cacique Carlos Tucano) esteve na Aldeia Maracana, por duas vezes nas últimas semanas, no dia 13 (dia seguinte à 1a. tentativa de invasão militar) e, ontem, prestando seu apoio e solidariedade, e contribuindo com a análise da situação jurídica, que considerou como sendo típica de estado d’exceção.
Modesto foi um dos advogados mais atuantes na defesa de presos políticos.

Nas redes sociais Modesto está sendo aplaudido por mulhares de pessoas, sua presença, seu apoio, sua credibilidade, dá diginidade e esperança.

O que rola na Rede … 

Fale com o Modesto que toda documentação e revindicação para transformar o Museu do Índio se encontra com o Sr Claudio Soares no Gabinete pessoal da Presidente da Republica Dilma que cuida do patrimônio publico deste julho do ano passado e foi protocolado e entregue pela minha Ong a pedido da Zahy Guajajara. Dilma esta a par de tudo e esperamos que ela se manifeste o mais breve possível para restauração deste imóvel,um bem publico da humanidade. E nos amigos da Família do Marechal Rondon vamos agradecer muito. " não é hora de se omitir e sim de agir" (Laercio Rodrigues)

É necessário todas as forças numa barreira humana e jurídica contra a política de higienização etinica que os governos vem implantando, contra os negros e indios (Cintia Teixeira)

Que bão que ainda exitem pessoas humanas neste mundo! (Prema Bhakti Dasa)

Parabéns ao Doutor Modesto, nós comunistas sabemos da sua integridade ética e firmeza de luta. (Pedro Paulo Cruz)

Aldeia Maracanã informa :

O movimento Meu Rio lança hoje uma campanha online para pedir à presidente Dilma Rousseff que se junte à mobilização realizada por diversos setores da sociedade contra a demolição do antigo prédio do Museu do Índio, no contexto da reforma do Complexo do Maracanã para a Copa do Mundo. Para participar da campanha, basta ir até o website da entidade, www.meurio.org.br, assinar a petição e compartilhá-la nas redes sociais.

Embora do ponto de vista jurídico a presidente Dilma não possa interferir, o Meu Rio acredita que uma manifestação contrária poderia ter um impacto sobre os governos do estado e do município, que insistem na demolição, mesmo ela tendo sido considerada desnecessária pela FIFA.

O prédio, erguido em 1865 pelo Duque de Saxe, abrigou o Serviço de Proteção ao Índio até se transformar, em 1953, no Museu do Índio. Depois disso, esteve em estado de abandono por muitos anos até ser ocupado por representantes de diversas etnias há sete anos. No lugar eles fundaram a Aldeia Maracanã, com a ideia de ser um centro de difusão de seus costumes e cultura no coração do Rio de Janeiro. Mas com as obras em curso no Complexo do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, o prédio corre risco de demolição para dar lugar a um shopping center e a um estacionamento.

“Os governos do estado e do município estão insensíveis às demandas dos indígenas que querem a proteção de um espaço que tradicionalmente lhes foi dedicado”, diz Rafael Rezende, do Meu Rio. “Por isso, os cariocas apelam à presidente Dilma e ao seu passado de luta pelas direitos humanos para juntar-se à sociedade civil e pressionar as autoridades locais por uma solução justa”, explica.

A campanha tem o apoio do Movimento Gota d`Água, que em 2012 fez um enorme sucesso reunindo artistas numa campanha contra a construção de Belo Monte. O movimento Meu Rio foi fundado em 2011 como uma plataforma que une tecnologia e mobilização social para estimular a participação cívica dos cariocas. Desde que foi fundado, há pouco mais de um ano, o Meu Rio já reuniu mais de 50 mil membros participantes em sua comunidade online.

Janeiro 19, 2013 Posted by | campanha social, cultura, denuncia, direitos humanos, jornalismo, Judiciário, justiça, manifestação popular | , , , | Deixe um comentário