Câmara aprova novas regras para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados

Do UOL, 26/06/2013 02h01

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (26), por 344 votos a 13, o projeto de lei complementar 288/13, do Senado, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) a partir de 2016. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), tributos federais, e transfere cerca de R$ 62 bilhões anuais.

Outras votações Pressionados por protestos, deputados rejeitam e arquivam PEC 37

Câmara aprova projeto que destina 75% dos royalties para educação e 25% para saúde Como emendas foram aprovadas e o texto foi modificado, o projeto deve voltar ao Senado, que irá revisar o texto antes de enviá-lo à sanção presidencial. Pelos critérios atuais, Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% do dinheiro. Os outros 15% são repassados às demais regiões. O STF declarou, em 2010, que as atuais regras de repartição dos recursos são inconstitucionais e determinou que o Congresso elaborasse uma nova fórmula que entraria em vigor no início deste ano, o que ainda não ocorreu. A Câmara tinha até esta quinta-feira (27) para votar o projeto, caso contrário, o próximo repasse, previsto para 10 de julho, poderia não ocorrer. O texto que veio do Senado estabelece que até 2015 os recursos do fundo continuarão sendo distribuídos pelas atuais regras para evitar problemas aos orçamentos estaduais. A partir de 2016, os repasses serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescidos de inflação e 75% da variação do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior. Os novos critérios de distribuição só serão aplicados sobre parte das receitas do fundo em 2016. A fórmula prevê que os valores arrecadados acima do total distribuído pelo FPE em 2015 serão divididos por regras que levam em conta o tamanho da população do Estado e a renda domiciliar per capita das unidades da Federação. Quanto maior a população e menor a renda domiciliar per capita, mais recursos desse excedente o Estado receberá.

Emendas Na votação de hoje, o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), acatou e os deputados aprovaram duas emendas que alteram o texto do Senado. Uma delas prevê que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A outra emenda aprovada pelos deputados estabelece que nenhuma unidade federada terá participação relativa inferior à que lhe estiver sendo destinada na data de publicação da lei, obrigando a União a compensar financeiramente, no mesmo exercício financeiro, a redução decorrente da aplicação da proposta. O deputado Júlio Cesar admitiu que o Senado poderá rejeitar as emendas aprovadas pelos deputados e, com isso, manter o texto já aprovado pelos senadores.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2013/06/26/câmara-aprova-novas-regras-para-distribuicao-dos-recursos-do-fundo-de-participacao-dos-estados.htm

Ministra do STF suspende nova divisão dos royalties do petróleo

Decisão provisória atinge mudança nos contratos em vigor e nos futuros.
Ação analisada por Cármen Lúcia foi a protocolada pelo Rio de Janeiro.

Mariana Oliveira Do G1, em Brasília

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia concedeu medida cautelar (provisória) nesta segunda-feira (18) para suspender a nova redistribuição dos royalties do petróleo, conforme lei promulgada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff. A decisão impede uma distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção.

Pelo regimento do STF, a decisão agora precisará ser referendada pelo plenário do tribunal.

A decisão foi tomada a partir de ação protocolada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Foram protocoladas ainda ações do Espírito Santo, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e de São Paulo. Pela nova lei, os estados perderiam receitas já neste ano para estados não produtores, por conta de distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados com a produção de petróleo.

As ações foram apresentadas em decorrência da derrubada, pelo Congresso, dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties. Os vetos impediam que o novo critério de distribuição fosse aplicado sobre contratos em vigor, o que causaria perda imediata de receita pelos estados produtores.

"Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação", afirmou Cármen Lúcia em sua decisão.

As quatro ações foram protocoladas na sexta, mesmo dia em que a Lei dos Royalties do Petróleo foi publicada no "Diário Oficial da União". A presidente Dilma Rousseff recebeu na quinta-feira o projeto enviado pelo Congresso após as alterações feitas pelos parlamentares, com derrubada dos 142 vetos presidenciais ao texto, e promulgou a lei.

Os processos foram distribuídos por sorteio para a ministra Cármen Lúcia.

Pedido do Rio de Janeiro
A petição do Rio foi assinada por Cabral, pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Tavares, e pelo procurador Luís Roberto Barroso, advogado constitucionalista. Barroso já havia afirmado ao G1 que questionaria toda a lei, não somente a mudança em contratos em vigor como era esperado.

A ADI protocolada pelo Rio argumenta, em 51 páginas, que a nova redistribuição fere vários princípios constitucionais: direito adquirido (em relação a mudanças nos contratos em vigor); segurança jurídica (prejudica receitas comprometidas); ato jurídico perfeito (contratos assinados com base na previsão de recebimento de recursos oriundos dos royalties); e responsabilidade fiscal (produziria desequilíbio orçamentário).

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"A modificação drástica e súbita do sistema de distribuição das participações governamentais, sobretudo para alcançar as concessões já existentes, produziria um desequilíbrio orçamentário dramático e impediria o cumprimento de inúmeras obrigações constitucionais", afirma a ação.

Sérgio Cabral anunciou na semana passada, após a derrubada dos vetos que entraria com ação no STF e que estavam suspensos parte dos pagamentos do Rio até que a Corte decida. O ministro do STF Gilmar Mendes chegou a criticar pressões à corte.

No processo enviado ao Supremo, o Rio afirma que a mudança mesmo nos contratos futuros é inconstitucional porque coloca "no centro das preocupações, não os entes produtores, como determina a Constituição, e sim os estados que não sofrem os impactos e os riscos asssociados à exploração de petróleo". A petição afirma que a mudança seria "punição duplamente injusta" aos moradores de estados produtores porque pode haver piora dos serviços públicos com a queda de receitas.

O texto afirma também que, durante o diálogo para o texto da Constituição, foi feito um acordo para que o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado na origem (onde se faz a compra do produto), fosse feito no estado de destino (para onde o item foi levado) em relação ao petróleo como compensação aos não produtores.

"Os dispositivos aqui questionados caracterizam uma versão piorada da guerra fiscal, já que travada no plano da legislação federal, com apropriação de recursos alheios. […] A busca voraz por recursos, sem atenção aos custos morais e jurídicos, constitui uma ladeira escorregadia", afirma o processo.

No fim da tarde de sexta, a Assembleia do Rio fez o mesmo pedido ao Supremo em nova ADI. "As modificações impostas pelas regras ora impugnadas subtraem propriedade do estado do Rio de Janeiro. (…) A entrada em vigor do texto integral implica imediato e insanável prejuízo para os estados produtores de petróleo, especialmente o estado do Rio de Janeiro", argumentou.
No último dia 7, após sessão tumultuada do Congresso, senadores e deputados derrubaram todos os 142 dispositivos vetados pela presidente na nova lei. Com isso, alteraram o sistema de distribuição dos tributos da exploração petrolífera de contratos em vigor.

A nova legislação prevê um rateio mais igualitário dos royalties do petróleo entre estados e municípios; a derrubada dos vetos estende a nova divisão para blocos atualmente em operação. Os royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo como compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é reparação ligada a grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.

Antes mesmo de o Congresso rejeitar as alterações feitas pela presidente, Dilma afirmou, em entrevista no dia 5 de março, que seria "obrigada" a acatar a decisão dos parlamentares.

Redistribuição
A nova proposta de redistribuição dos tributos do petróleo – royalties e participação especial – entre União, estados e municípios, aumenta repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminui a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.

Hoje, a parte dos royalties destinada a estados e municípios sem extração é de 7% e 1,75%, respectivamente. Agora, segundo a nova lei, tanto estados como municípios passarão a receber 21%. Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.

Estados produtores de petróleo, que hoje recebem 26% do dinheiro, teriam a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios com extração passarão dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.

A participação especial, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Neste ano, tanto estados como municípios receberiam 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.

No entanto, estados e municípios não produtores deverão esperar pelo menos dois meses para se beneficiar das novas regras de divisão dos recursos do petróleo.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o pagamento de royalties aos estados e municípios é mensal, mas há uma defasagem de dois meses entre extração e distribuição dos recursos. Os percentuais pagos em março, por exemplo, são referentes à extração de petróleo realizada em janeiro.

A agência informou ao G1 que vai decidir se efetua os pagamentos de acordo com a nova regra no mesmo mês em que a derrubada dos vetos for publicada ou dois meses depois. De acordo com a assessoria da agência, um parecer será elaborado pela procuradoria da ANP.

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Lei dos Royalties entra em vigor sem vetos. RJ e ES vão ao Supremo

Já estão em vigor os dispositivos da Lei dos Royalties do petróleo ( 12.734/2012 ) que tinham sido vetados no final do ano passado pela presidente Dilma Rousseff. Esses trechos foram restituídos ao texto da lei por meio do ato publicado nesta sexta-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU).

Os 142 vetos presidenciais à Lei dos Royalties foram derrubados pelo Congresso Nacional no dia 7 de março. A decisão beneficiou estados e municípios não-produtores de óleo e gás natural.

Os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, já recorreram ao Judiciário, ingressando com ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles alegam que as alterações nas regras violam a Constituição e o Pacto Federativo. O processo vai ser analisado pela ministra Cármen Lúcia.

A nova legislação prevê um rateio mais igualitário dos royalties do petróleo entre estados e municípios, e a derrubada dos vetos estende esta nova distribuição a contratos em vigor. Atualmente, a parte dos royalties destinada a estados e municípios onde não há extração de óleo é de 7% e 1,75%, respectivamente. Com a nova lei, eles passarão a receber 21%, chegando a 27% em 2020.

Em contrapartida, os estados produtores, que hoje ficam com 26,25%, ficarão com 20%. Já o percentual de participação dos municípios produtores cairá dos atuais 26,25% para 15% em 2013, chegando a 4% em 2020.

Em entrevista na manhã desta sexta-feira, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que a lei dos royalties é "matéria vencida", mas defendeu mudanças nos sistema de cobrança do ICMS para que Rio de Janeiro e Espírito Santo não sejam tão prejudicados.

– Por que o estado produtor de petróleo tem que abrir mão de 100% do imposto na origem, destinando-o para o estado de destino? O Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo do país, não cobra ICMS na origem, e as refinarias do estado de São Paulo ficam com todo o ICMS do óleo produzido pelo Rio -afirmou.

Cabral suspende pagamentos do RJ após queda de vetos sobre royalties

Mar (Reuters) –

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), determinou nesta quinta-feira 07.03, a suspensão de todos os pagamentos feitos pelo governo do Estado, exceto os salários de servidores, até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade de uma nova fórmula de distribuição dos royalties do petróleo.

A nova distribuição havia sido vetada pela presidente Dilma Rousseff, mas o veto da presidente foi derrubado em sessão do Congresso Nacional encerrada na madrugada desta quinta.

"Os secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento foram orientados pelo governador a cancelar os pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias até que o STF se pronuncie sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Estado do Rio", disse o governo do Estado em nota.

A nova distribuição dos royalties, aprovada com a derrubada dos vetos, reduz a participação dos Estados produtores de petróleo e amplia a de Estados que não produzem a commodity. Com a derrubada do veto, a nova fórmula passa a valer também para os campos já em exploração.

Segundo estimativas do governo do Rio de Janeiro, o Estado perderá 3,1 bilhões de reais anuais com a nova fórmula de distribuição e Cabral já anunciou que irá ao Supremo contestar a constitucionalidade da medida.

Cabral chegou a argumentar anteriormente que, com a perda de arrecadação, os preparativos do Estado para a Copa do Mundo e a Olimpíada ficariam prejudicados. A capital fluminense sediará os Jogos de 2016 e a final da Copa do Mundo do ano que vem e da Copa das Confederações deste ano.

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos descobertos na camada pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não produtores, ampla maioria no Congresso, viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), mexendo inclusive nos contratos já em vigor.

Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente, mas mantido nesta quinta pelo Congresso.

Foi a primeira vez que um veto presidencial foi derrubado pelo Congresso desde 2005, ainda no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando os congressistas derrubaram um veto a um projeto dava reajuste salarial a servidores da Câmara e do Senado.

(Texto de Eduardo Simões)

Novo capítulo da ‘guerra dos royalties’ pode trazer prejuízos para crescimento de Maricá

Texto: Leandra Costa (edição: Marcelo Moreira e Marcelo Ambrosio) | Fotos: Fernando Silva

Redução dos repasses dos royalties trará grandes prejuízos para Maricá.

Congresso nacional derruba veto da Presidente à lei que prejudica estados e municípios produtores de petróleo
Com a anulação do veto presidencial à nova lei dos royalties de petróleo – decidida em votação no Congresso Nacional nesta quarta-feira (06/03) e divulgada hoje (07), a ameaça de redução dos repasses para estados e municípios produtores – entre eles Maricá – está mais próxima.

A cidade, que possui atualmente a segunda maior taxa de crescimento populacional do Estado e que vive um período de aquecimento econômico, será afetada diretamente pela queda no volume de royalties e participação especial (só em janeiro e fevereiro deste ano o volume representa R$ 20 milhões, segundo dados da secretaria municipal de Fazenda). Projetos de infraestutrura, saúde e educação, bem como serviços essenciais, serão impactados negativamente, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não anule os efeitos da nova lei – considerada inconstitucional pelos estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) por alterar contratos já assinados, e contestada também pelo prefeito de Maricá, Washington Quaquá:

– "O principio da democracia é que a maioria pode muito, mas não pode tudo. Não e possível esmagar a minoria. O Congresso Nacional rompeu o pacto federativo, rasgou a Constituição e se mostrou menor que o Brasil", afirma. "Não acredito que o Supremo Tribunal Federal irá deixar que a Constituição e os contratos sejam rasgados no Brasil", declarou o prefeito, comentando em seguida a decisão do governador do Rio, Sérgio Cabral, de suspender os pagamentos do estado – com exceção dos salários dos servidores, até o julgamento da liminar impetrada junto ao STF. "O momento não é para alvoroço juvenil. Confiamos no governo do estado, que é o nosso interlocutor mais confiável, e vamos aguardar que o STF julgue com serenidade e espírito federativo a inconstitucionalidade óbvia da lei", finalizou.

Pelas regras atuais, a cidade de Maricá recebe, em média, R$ 9 milhões mensais em tributos de royalties (tributos pagos pelas empresas que exploram petróleo como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração) e participação especial (reparação pela exploração de grandes campos de extração, como os da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente). Segundo projeções da secretaria municipal de Fazenda, os ganhos na cidade aumentariam cerca de 65% em 2013, considerando-se a lei em vigor, os repasses dos últimos anos e a atual curva de crescimento da produção da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Em 2009, Maricá recebeu R$ 23 milhões; em 2010, R$ 37 milhões (aumento de 64,16%) e em 2011 mais de R$ 68 milhões (aumento de 79,64%). A arrecadação alcançou os R$ 112 milhões no ano passado (64,86% a mais do que em 2011). As novas regras reduziriam o repasse.

Alterações comprometem o futuro da cidade
Para o secretário municipal de Fazenda, Roberto Santiago, essa diminuição do repasse terá um impacto desastroso para a economia da cidade e para investimentos em obras de grande porte, principalmente na área de urbanização. “Precisamos desse repasse dos royalties para sustentar os investimentos capazes de conduzir o crescimento de Maricá. Todo o nosso plano de desenvolvimento econômico será afetado. Não é uma perda apenas para esse governo, mas um retrocesso para a nossa cidade”, destacou o secretário de Fazenda.
Com a verba dos royalties, a Prefeitura de Maricá já reformou e ampliou escolas, investiu na aquisição de máquinas para a urbanização de vias públicas e conseguiu, por exemplo, aderir ao ProUca – programa federal que permite a aquisição de computadores para alunos da rede pública. A prefeitura distribuiu mais de 14 mil netbooks para todos os alunos da rede municipal.

Entenda a nova lei
O texto da nova lei, vetada pela Presidente, mas aprovada no Congresso, determina que os municípios produtores tenham os royalties reduzidos de 26% para 15% ainda este ano, chegando em 2020 a um repasse de apenas 4%. No caso da participação especial, o percentual cai de 10% para 5% em 2013, chegando a 4% em 2020. Por outro lado, a parcela para os estados não produtores passará de 7% para 21%, enquanto a dos municípios não produtores também seria elevada de 1,75% para 21%. Nesse aspecto, todos os municípios produtores, como Maricá, que detém atualmente 49% da área referente ao campo Lula (o percentual indica o volume do repasse, dentro do total, a partir da extensão do campo compreendida dentro do litoral municipal), no pré-sal, passaria a receber menos do que os municípios não produtores de petróleo, que não estão suscetíveis aos efeitos socioambientais da exploração petrolífera. O impacto negativo é imediato porque a nova lei prevê que a redistribuição seja aplicada inclusive para os campos já licitados.

Definidas regras para votação de vetos ao projeto dos royalties

04/03/2013 – 19h53

Da Redação – RCA – Com informações da Agência Senado

As regras para a votação dos vetos presidenciais na sessão do Congresso marcada para esta terça-feira (5) foram definidas hoje pela Secretaria Geral da Mesa do Senado, em observância do Regimento Comum.

Análise antecipada
No total, 140 dispositivos vetados serão analisados – todos referentes à partilha dos royalties (Lei 12.734/12). A cédula de votação já foi colocada à disposição dos parlamentares desde a manhã de hoje. Marcada para as 19 horas no plenário do Câmara, a sessão será aberta com quórum mínimo de 14 senadores e 86 deputados.

Na primeira parte da sessão, serão lidos novos vetos a 15 projetos de lei aprovados pelo Congresso. Esses projetos entram na pauta de deliberação.

O início da discussão será pelo veto 38 de 2012, sobre a partilha dos royalties. Cada orador terá prazo máximo de 20 minutos e, após falarem quatro senadores e seis deputados, os líderes partidários podem pedir o encerramento da discussão.

A votação será feita em cédulas de papel. Para derrubar o veto é preciso maioria absoluta no Senado e na Câmara dos Deputados separadamente. A apuração será feita pelo Prodasen e começará pelo Senado, Casa de origem da proposta.

Orçamento
Caso a análise do veto seja concluída, na própria terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, poderá colocar em votação o Orçamento de 2013 (PLN 24/12).

Continua:

• Congresso vota veto à Lei dos Royalties nesta terça
• Bancadas do RJ e ES querem obstruir votação de vetos sobre royalties

Íntegra da proposta:

• PLN-24/2012

Sarney vai recorrer de decisão do STF que suspendeu análise do veto dos royalties

Fonte: Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil

Brasília – A sessão do Congresso Nacional marcada para votar o veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da distribuição dos recursos dos royalties do petróleo foi cancelada. A sessão estava prevista para amanhã (18). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou a suspensão da análise do veto.

Embora ainda não tenha sido comunicado oficialmente sobre a decisão de Fux, o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), já determinou o cancelamento da votação.

No entanto, Sarney disse que pediu à advocacia do Senado que ingresse no STF com pedido de reconsideração. Hoje, o expediente do Supremo já foi encerrado. Mas eu já pedi à advocacia do Senado que entre amanhã com um pedido de reconsideração e um agravo de instrumento para que o plenário do Supremo aprecie a matéria, disse o presidente do Congresso.

Na opinião dele, a decisão dos parlamentares de votar o veto presidencial sobre os royalties em regime de urgência é uma questão interna corporis, ou seja, é prerrogativa dos deputados e senadores.

Fux proibiu o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties enquanto todos os outros vetos não forem deliberados. A decisão, tomada hoje, é relativa a mandado de segurança ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Edição: Carolina Pimentel

Congresso aprova urgência para votar veto dos royalties

Sessão para votar derrubada do veto deve ser na próxima terça (18).
Na Câmara, placar foi de 348 votos a favor e 84 contra; no Senado, 60 a 7.

Iara Lemos e Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

Em uma sessão tumultuada, o plenário do Congresso aprovou na tarde desta quarta-feira (12) o regime de urgência para a apreciação do veto ao artigo 3º da Lei dos Royalties, feito pela presidente Dilma Rousseff. Com a aprovação da urgência, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), já afirmou que vai convocar para a próxima terça-feira (18) a sessão que vai apreciar o veto.
O requerimento de urgência para a votação do veto foi aprovado pelos deputados com 348 votos favoráveis e 84 contrários e uma abstenção. Entre os senadores, o placar foi de 60 votos contra 7.

Parlamentares cercam a presidente em exercício do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), com pressão a favor ou contra votação dos vetos à Lei dos Royalties (Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara)

O artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, mas Dilma vetou. A apreciação do veto dos royalties vai passar na frente de outros 3.060 vetos que aguardam apreciação pelo plenário do Congresso Nacional.

Caso o veto de Dilma seja derrubado na próxima terça (18), a decisão deve ser publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União, reintroduzindo na lei 12.734/2012 o art. 3º, que estende a nova distribuição dos royalties sobre os contratos em vigor, de blocos em operação. Caso o veto seja mantido, a lei permanece inalterada.

Depois disso, no âmbito do Legislativo ou do Executivo, a alteração das regras só seria possível com uma nova lei. Durante a sessão, no entanto, parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo anunciaram que, caso o veto de Dilma seja derrubado no Congresso, vão entrar com ação no Supremo Tribunal Federal para tentar manter mantê-lo no texto da lei.

Sessão tumultuada
A sessão do Congresso que decidiu pela votação da urgência do veto começou com quase duas horas de atraso. Logo no início, parlamentares das bancadas do Rio de Janeiro na Câmara e no Senado tentaram impedir a votação do requerimento de urgência, alegando que não houve prazo regimental entre a leitura do texto da urgência e a apreciação. Os parlamentares alegam que seriam necessárias 72 horas entre a leitura do requerimento e a votação, o que não ocorreu.

“Não foi lido [o texto do requerimento] perante o Congresso Nacional ,o requerimento sobre veto. Estou encaminhando o requerimento para que seja indeferido [o pedido de urgência”, disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

A vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), leu o trâmite de chegada do requerimento de urgência no Congresso, que foi assinado por 55 senadores e mais de 300 deputados federais. Com as assinaturas, o requerimento pode ser apreciado. Durante a discussão, alguns parlamentares se exaltaram em plenário e tiveram de ser contidos pela vice-presidente do Congresso.

“O que os senhores acham que estão fazendo? Se quiserem a palavra, eu dou uma palavra aqui. Os senhores não respeitam. Por favor, isto é o Congresso Nacional”, disse Rose.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu que o requerimento fosse colocado em votação. “Nós temos debater e votar o veto. O Brasil inteiro quer isso. Os prefeitos vieram aqui e pediram. Temos obrigação”, disse o deputado.
O senador Francisco Dornelles ainda reclamou que não saiu, em nenhuma edição do Diário Oficial Congresso Nacional a publicação do veto. “Não podemos votar alguma coisa fantasma, que não foi publicada”, disse.
Sob manifestaões de parlamentares que gritavam em plenário “vota, vota” , a presidente Rose de Freitas deperminou que o deputado Inocêncio de Oliveira (PR-PE), terceiro secretário do Congresso Nacional, fizesse a leitura do requerimento que pede a urgência na votação do veto.

Reclamações
A sessão chegou a ser suspensa por 10 minutos em busca de um acerto entre os parlamentares. O tumulto em plenário seguiu após a retomada da sessão, e a presidente tomou a palavra. “Nós vamos votar. Simples, nós vamos votar. Temos um pedido de urgência aqui. Eu peço a todos que votem com tranqüilidade. Estamos todos entendidos, claros?, disse Rose.
Diante da afirmação, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que vai entrar nesta tarde com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para anular a votação da urgência.
Segundo o deputado, o veto da presidente Dilma ao projeto dos royalties não poderia ter sido lido, sem estar incluído na pauta. "Vou pedir o cancelamento da sessão no Congresso, já que foi lido veto que não constava da pauta. A sessão está totalmente irregular, está tudo errado. Viola frontalmente o regimento", disse.

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Como ficou
No caso dos futuros campos de extração de petróleo, fica mantida a distribuição de royalties definida no projeto aprovado pelo Congresso, pela qual a parcela dos estados produtores de petróleo diminui e a dos não produtores aumenta.
A parte dos estados e municípios não produtores, que atualmente é de 1,75% e 7%, respectivamente, passa, em 2013, para 21% (nos dois casos). Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.
Os estados produtores, que hoje recebem 26% do dinheiro, terão a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios produtores passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.
A participação especial dos futuros campos de exploração, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração.
Em 2013, tanto estados quanto municípios recebem 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.

Congresso pode votar urgência para veto dos royalties nesta terça

O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, disse nesta segunda-feira (10) que foi marcada sessão conjunta (Câmara e Senado) para esta terça-feira (11), às 12h30, quando poderá ser analisado o pedido de urgência para a análise do veto da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo (Lei 12.734/12).

Lideranças de diversos partidos que defendem a derrubada do veto estão colhendo assinaturas para o requerimento de urgência. São necessárias 257 assinaturas de deputados e 41 de senadores.

Amanhã (11) vamos ter sessão do Congresso e o que tenho notícias é que os líderes vão apresentar um pedido de urgência. Uma vez que ele seja aprovado, evidentemente que o veto vai ter que ser colocado em votação, afirmou Sarney.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que articula a iniciativa na Câmara, disse estar confiante na possibilidade de o Congresso analisar o veto antes do recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro. Apresentado o requerimento, o presidente Sarney vai pautar outra sessão do Congresso para deliberar sobre o veto. Estamos lutando pela divisão dos recursos do petróleo que está no mar, e o mar não é de nenhum estado ou município, é da União; isso é elementar, argumentou.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirma que as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estados produtores de petróleo vão lutar para que o veto não seja derrubado. A derrubada do veto levará inevitavelmente à judicialização do tema, o que vai atrasar qualquer mudança na área e, portanto, vai ser pior para todos, para o Brasil, para todos os estados, disse.

A lei aprovada no Congresso previa uma distribuição dos royalties entre todos os estados e municípios do País. Hoje, a maior parte desses recursos fica com os chamados estados produtores. A presidente Dilma Rousseff, no entanto, limitou as alterações das regras de distribuição aos contratos novos. Para os poços já em exploração, continuam valendo as regras atuais, segundo o veto.

Agência Câmara de Notícias

Autor: Da Redação/DC Com informações da Agência Senado

MP que destina royalties à educação deve chegar ao Congresso

O Congresso Nacional aguarda para esta terça-feira (4) a chegada da mensagem com a exposição de motivos e a medida provisória que destina recursos dos royalties do petróleo à educação. A MP 592/12 foi publicada na noite desta segunda-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União.

A medida determina que "programas e projetos direcionados ao desenvolvimento da educação" recebam 100% dos recursos dos royalties recolhidos em futuros contratos sob o regime de concessão, no qual o produto da lavra é de inteira propriedade do concessionário, que ainda assume integralmente o risco da atividade exploratória.

Já no modelo de partilha, em que a produção de uma determinada área é dividida entre a União e a empresa contratada, vão para o setor 50% dos rendimentos que comporão o Fundo Social do Pré-sal, criado em 2010.

Mínimo constitucional

Conforme a medida provisória, o dinheiro que vier da exploração do petróleo e do gás natural deve ser acrescido ao mínimo constitucional previsto para aplicação na educação. Conforme o artigo 212 da Constituição, "A União aplicará anualmente nunca menos de 18% e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".

O governo aproveitou a MP 592/12 para fazer ajustes no texto do PL 2.565/11, que trata da distribuição dos royalties a estados e municípios, sancionado, na sexta-feira (30) pela presidente Dilma. O Executivo corrigiu, por exemplo, um erro na soma dos percentuais a serem distribuídos entre os entes federados. Em uma das tabelas, o total chegava a 101%. A falha já havia sido apontada por senadores e deputados antes de o texto ser enviado à sanção presidencial.

Tramitação

A MP 592/12 perderá a eficácia se não for convertida em lei no prazo máximo de 120 dias. A contagem desse prazo é suspensa durante o recesso do Congresso Nacional, que vai de 23 de dezembro de 2012 a 1º de fevereiro de 2013.

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, ela entrará em regime de urgência, trancando as pautas de votações. Se o conteúdo for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão (PLV).

Antes da votação, no entanto, é preciso formar uma comissão mista de deputados e senadores para emitir parecer sobre a matéria. Os 30 integrantes da comissão devem ser indicados por líderes de partidos ou dos blocos partidários e encaminhados à presidência da mesa do Congresso Nacional.

O artigo 2º da Resolução nº 1/02 do Congresso determina que a comissão seja formada até 48 horas após a publicação, ou seja, até a noite desta quarta-feira (5). Depois da designação dos deputados e senadores, o prazo é de 24 horas para instalação efetiva da comissão mista, que deve eleger o seu presidente e o vice, além de indicar um relator.